A Prefeitura de São Rafael, por meio do Prefeito Francisco Canindé Pinheiro dos Santos, criou o programa CNH POPULAR. Programa que possibilita a obtenção gratuita de CNH por agricultores ou famílias cadastradas em programas de transferência de renda social do Governo Federal, que se enquadre em família de baixa renda.
O Programa Público “CNH POPULAR” vai isentas as taxas relativas aos seguintes serviços:
- Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
- Exame psicológico;
- Licença de aprendizagem de direção veicular.
O município de São Rafael/RN arcará com os custos dos serviços descritos acima, bem como com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC´s).
Terão prioridade na concessão do programa “CNH POPULAR” as famílias que:
- Possuir algum membro estudando na rede municipal de ensino;
- Não possuir nenhum condutor habilitado;
- O candidato ao benefício do programa esteja desempregado.
O Programa Público que trata esta Lei será executado pelo Secretaria Municipal de Governo e Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Empreendedorismo e Assistência Social.
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